Regulamento Brasil 100 Limites

REGULAMENTO

Plano “Brasil sem Limites – Fale Ilimitado”

BRASIL CONNECTING EIRELE-ME

1. Este regulamento é exclusivo para o plano “Brasil Sem Limites” criado pela Empresa Brasil Connecting EIRELE – ME, CNPJ 12.465.747/0001-02, situada na Av. José Bonifácio 394 – sala 302, Belém, PA.
2. Promoção válida para os clientes do produto “Brasil sem Limites”, nas cidades onde o mesmo é comercializado, conforme regras previstas neste regulamento.
3. Definições: Para esta promoção, aplicam-se as seguintes definições:
   • O Plano Brasil sem Limites oferta condições especiais para fruição de serviços de telefonia de voz sobre protocolo de Internet, na realização de ligações ilimitadas locais e de longa distância para telefones fixos e móveis de qualquer lugar do país, por assinantes, nos termos previstos neste regulamento.
4. Perfil de uso Comercial: Utilização da linha telefônica por pessoas que exerçam atividade comercial, com exceção da atividade de CALL CENTERS, Telemarketing, empresas de cobrança e de áreas afins, utilizando o terminal cadastrado na promoção para tal finalidade.
5. Condições do Plano:
   • Este plano é dirigido àqueles clientes que contratarem o produto BRASIL SEM LIMITES, para ligações fixo e móvel local e DDD, respectivamente.
   • A adesão dos clientes na Promoção está limitada ao cadastramento de no máximo 10 (dez) terminais telefônicos sob seu CPF/CNPJ.
   • A aquisição do produto estará sujeita à análise das condições técnicas de banda larga para disponibilização do serviço, que será realizada no momento da solicitação da adesão ao produto BRASIL CONNECTING, isto é, faz-se necessário que o cliente tenha uma internet com velocidade suficiente para suportar a conexão que a contratada oferecerá ao contratado.
   • A contratada não será responsabilizada pela execução do objeto deste contrato em caso de perda de “sinal de internet”; tendo em vista que para a funcionalidade do sistema da contratada é condição “sine qua”.
   • A Promoção consiste na oferta de minutos ilimitados para uso em ligações locais e ligações DDD para telefones fixos e moveis. Os assinantes que optarem por participar da Promoção pagarão o valor mensal do Plano Brasil sem limites no valor da tabela vigente, disponível no site https://www.brasilconnecting.com.br/loja.
   • A adesão dos clientes ao plano se dará mediante solicitação através de contato com a Central de Atendimento ou através de ações de televendas, e-mail marketing e loja virtual.
   • Para aderir ao plano o cliente deverá estar adimplente com a taxa de ativação do plano “Brasil Sem Limites” da BRASIL CONNECTING.
6. A adesão do plano é válida por prazo indeterminado, e aplica-se às adesões, ao Plano Local Ilimitado realizadas a partir do dia 05/01/2016
7. Ao término da vigência da presente Promoção, os clientes que a ela aderiram serão mantidos como assinantes dos Planos de Telefonia Local e DDD descritos no item 3.1, salvo se optem pela troca de plano.
8. Estão excluídas do escopo dessa Promoção:
   • Ligações recebidas a cobrar no telefone cadastrado do plano
   • Ligações de longa distância internacional;
   • Ligações destinadas a códigos não geográficos (0300 ou 0800, por exemplo);
   • Ligações destinadas a códigos de 3 dígitos, não tarifadas.
9. Caso seja constatado o uso indevido da linha telefônica cadastrada no plano, a BRASIL CONNECTING, dentro das determinações legais e normativas aplicáveis, poderá auditar os dados referentes à utilização indevida da linha e bloquear o serviço telefônico de forma a evitar prejuízo ao cliente por sua exclusão automática da promoção.
10. Na ocorrência da hipótese estabelecida no item 9acima e permanecendo o cliente no plano sem os benefícios, os valores cobrados serão os valores da tabela básica vigente e disponível no site https://www.brasilconnecting.com.br.
11. Entende-se como uso indevido da linha telefônica, cadastrada no plano, dentre outras:

11.1. Comercialização de minutos a partir do telefone cadastrado no plano;

11.2. Utilização SEM PERMISSÃO da CONTRATADA em equipamentos tipo PABX, centrais telefônicas ou similares, conectados a linha telefônica participante da promoção;

11.3. Ligações para mais de 100 destinos diferentes num mesmo dia;

11.4. 50% das ligações realizadas num período de 24 horas, com intervalo entre elas inferior a 1 minuto.

11.5. Ligações destinadas a portais de voz, números interativos, chats e outros tipos de uso para fins não convencionais;

11.6. Ligações de transação de dados relacionadas à realização de operações financeiras com cartões de crédito e/ou débito e dial up (internet discada);

12. Serão sumariamente excluídos os contratantes que cometerem qualquer tipo de:

12.1. Fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

 

13. A BRASIL CONNECTING se reserva o direito de sujeitar o cliente à suspensão do serviço por descumprimento do regulamento vigente.

 

14. O regulamento está disponível a todos no site https://www.brasilconnecting.com.br/loja/planos-ilimitados/plano-brasil-100limites Todos os contratantes declaram conhecer e concordar com os termos deste regulamento e se obrigam a respeitá-lo naquilo que lhes for aplicável.
15. Tanto a BRASIL CONNECTING quanto os clientes que aderirem ao plano estarão sujeitos a carência mínima de 12 (doze) meses após a contratação do serviçoe o cancelamento da promoção se efetivará após prévia comunicação por qualquer das partes. O contrato ainda se estenderá por mais 30 (trinta) dias após o recebimento do comunicado de rescisão para a hipótese de ultrapassar a carência.

15.1. Após o período de 12 (doze) meses de contratação; considerar-se-á prorrogado o contrato caso não haja manifestação em sentido contrário. Obedecendo a cláusula 15 primeira parte, quanto ao cancelamento do contrato.

15.2 A parte que rescindir o contrato antes do prazo pactuado pagará à outra parte multa rescisória correspondente ao valor da prestação mensal.

15.3. Caso a parte que rescindir seja o contratante antes do prazo pactuado na cláusula 15.1 deverá restituir o aparelho no endereço informado no site https://www.brasilconnecting.com.br no prazo de 40 (quarenta) dias do comunicado da rescisão sob pena, se não o fizer, de ser compelido a indenizar a contratada no valor do aparelho.

15.4. No caso de rescisão iniciado pela Contratante, antes da instalação dos equipamentos da Contratada; estará aquela sujeita aos termos da cláusula 15.2.

 

16. O Cliente é o único responsável pelas informações por ele prestadas à BRASIL CONNECTING, ou empresa por ela contratada, no momento do cadastramento e durante todo o período de sua participação na Promoção.
17. Toda e qualquer situação não prevista neste Regulamento, bem como eventuais casos omissos, serão decididos exclusivamente pela BRASIL CONNECTING dentro da legalidade e do princípio da boa-fé, não cabendo qualquer tipo de recurso pelos Participantes.

As partes elegem o foro da comarca do contratante, privativa e exclusivamente para dirimir controvérsias a respeito deste contrato.

 

Belém(PA), 24 de janeiro de 2015.